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Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-1.396/2000-120-15-00.1

PROC. Nº TST-E-ED-RR-1.396/2000-120-15-00.1

A C Ó R D Ã O
SBDI-I
LBC/jb

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. Mesmo em relação aos contratos extintos após a Emenda Constitucional nº 28/2000, não deve ser aplicada a prescrição qüinqüenal, no período antecedente a 29/5/2005, quando os direitos reclamados incorporaram-se ao patrimônio jurídico do empregado até o advento da referida emenda. A EC nº 28/2000 tem aplicação imediata, mas não  efeito retroativo, que exigiria previsão expressa da norma. A aplicação retroativa da EC nº 28/2000 fere o comando inserto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Assim, há de prevalecer o princípio segundo o qual parcelas que não se encontravam cobertas pelo manto prescricional, quando do advento da Emenda Constitucional nº 28, em 29/5/2000, não podem ser por ela regidas. A Orientação Jurisprudencial nº 271 reafirmou a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional nº 28/2000 quanto à sua aplicação retroativa, o que autoriza a interpretação que agora se faz quanto à incidência da referida emenda sobre os contratos regidos pela legislação anterior e aos direitos que haviam sido incorporados ao patrimônio jurídico do empregado até 29/5/2000 sob o pálio da Lei nº 5.889/73. Nesse contexto, os direitos trabalhistas assegurados, no caso concreto, poderiam ser reclamados até 10/7/2002, tendo em vista a extinção do contrato de trabalho do autor nessa data, uma vez que a nova redação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República não poderia atingir as situações já definidas pela norma anterior, não obstante sua aplicação ser imediata. A presente reclamatória foi proposta em 11/9/2000, não incidindo a nova regra prescricional em prejuízo do autor. Embargos de que não se conhece.  

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-1.396/2000-120-15-00.1, em que é embargante MONTE SERENO AGRÍCOLA S/A e embargado MANOEL RODRIGUES CAJAYBA.

A colenda Quinta Turma desta Corte superior, mediante acórdão prolatado às fls. 555/559, complementado às fls. 570/572 e 582/585, conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. Manteve entendimento segundo o qual, para efeito da prescrição aplicável ao trabalhador rural, tem-se por imprescritível a pretensão a direitos oriundos do vínculo de emprego, não se cogitando em prescrição qüinqüenal, quando ajuizada a ação trabalhista no prazo de cinco anos contados da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.  
Inconformada, a reclamada interpõe recurso de embargos à SBDI-I, consoante razões que aduz às fls. 603/616. Argumenta que, efetivada a extinção do contrato de trabalho e o ajuizamento da ação após a vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000, que equiparou trabalhadores urbanos e rurais para efeito de prazo prescricional, afigura-se inarredável a observância à prescrição qüinqüenal na hipótese em tela. Esgrime com violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, além de invocar atrito com a Orientação Jurisprudencial nº 271 desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Transcreve arestos a fim de caracterizar dissenso jurisprudencial.
Não houve impugnação, conforme se extrai da certidão lavrada à fl. 620.
Dispensou-se a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. 
É o relatório. 

V O T O
Preliminarmente, determina-se a reatuação do processo para fazer constar como embargante a USINA SÃO MARTINHO S/A, que incorporou a MONTE SERENO AGRÍCOLA S/A, conforme informa o documento acostado aos autos pela embargante à fl. 618, devidamente autenticado.  
I – CONHECIMENTO
I.1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Preenchidos os requisitos comuns de admissibilidade recursal, passa-se ao exame daqueles específicos do recurso de embargos.

I.2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000.
A egrégia Quinta Turma manteve o entendimento consagrado pelo Tribunal Regional acerca da prescrição aplicável ao rurícola a partir da redação conferida ao artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/2000. Assim ementou seu posicionamento:

“RECURSO DE REVISTA. RURÍCULA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Lei nova que reduz prazo prescricional. Aplicação imediata apenas em relação às pretensões surgidas sob sua vigência na Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato. Inexistência de prescrição em relação a todas as pretensões porventura surgidas ao longo do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se nega provimento” (fl. 555). 

A reclamada, insatisfeita, interpôs embargos de declaração em duas ocasiões (fls. 564/566 e 577/579), sendo que, na última, a Turma assim acrescentou:

“Esta Turma, no acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração, por um lapso, não se manifestou a respeito da data da extinção do contrato de trabalho do Reclamante, e sim da admissão. Assim, cabe esclarecer que a rescisão contratual do Reclamante ocorreu em 10.7.00 (sentença, fl. 417; e acórdão regional, fl. 523) na vigência, portanto, da EC nº 28, publicada em 25.5.00. Ademais, no tocante à Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-I desta Corte, em sua atual redação, ressalte-se que nela se trata de direito já consagrado antes da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000. No caso dos autos, entretanto, a hipótese é relativa a empregado que teve o contrato de trabalho extinto já na vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e, por conseguinte, também ajuizou a reclamação trabalhista em período posterior ao advento do aludida emenda. Assim, em face do ajuizamento da ação dentro dos dois anos subseqüentes ao término do contrato, não há perda alguma pelo Reclamante do direito ao cômputo do prazo de prescrição em relação a todo o contrato de trabalho, visto que era trabalhador rural. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração tão-somente para prestar esclarecimentos, sem modificação do julgado” (fl. 584). 
 
Inconformada, a reclamada interpõe recurso de embargos à SBDI-I. Argumenta que, efetivada a extinção do contrato de trabalho e o ajuizamento da ação após a vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000, que equiparou trabalhadores urbanos e rurais para efeito de prazo prescricional, afigura-se inafastável a observância à prescrição qüinqüenal na hipótese em tela. Esgrime com violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, além de invocar atrito com a Orientação Jurisprudencial nº 271 desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Transcreve arestos a fim de caracterizar dissenso jurisprudencial (fls. 603/616).
Falece razão à empresa embargante.
Discute-se, nos autos em estudo, a prescrição a incidir em hipótese na qual a extinção do contrato de trabalho do reclamante deu-se em 10/7/2000, consideradas a sua condição de rurícola e a redação conferida ao artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/2000, republicada em 29/5/2000.
Somente a partir de 29/5/2005 a aplicação da prescrição qüinqüenal aos contratos de trabalho de empregados rurais terá plena incidência e eficácia. 
No caso concreto, o reclamante, dispensado após a vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000, postula direitos decorrentes do contrato de trabalho relativo ao período anterior à referida emenda.
A alteração do artigo 7º, XXIX, da Carta Magna, implementada pela Emenda Constitucional nº 28/2000, de que resultou a unificação do prazo prescricional para empregados urbanos e rurais, não pode surtir efeito no presente caso, porquanto a referida norma tem aplicação imediata e não retroativa, não alcançando o contrato de trabalho do reclamante, que já adquirira o direito de deduzir sua pretensão em juízo antes do novo regramento constitucional.
A norma de direito material que dispõe sobre prescrição tem aplicação imediata, alcançando as situações em curso na data de sua promulgação, ressalvadas apenas aquelas que já se haviam aperfeiçoado sob a égide da legislação anterior. Assim, as parcelas que se tornaram exigíveis antes do advento da Emenda Constitucional nº 28, em 29/5/2000, não podem ser por ela regidas.
Dessarte, a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-I à hipótese deve levar em consideração tal aspecto de direito intertemporal, em que se discutem direitos trabalhistas que se aperfeiçoaram anteriormente à vigência da EC nº 28/2000.
A aplicação retroativa da EC nº 28/2000, quando não existe previsão expressa nesse sentido, fere o comando inserto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República.
Com efeito, a situação criada com o advento da referida emenda importou a incidência do prazo prescricional sobre pretensões de empregados rurais, que até então não eram atingidos pela prescrição qüinqüenal, mas tão-somente pela prescrição de dois anos contados da extinção do contrato.
Consagrar a aplicação imediata do novo regramento equivaleria a dar-lhe eficácia retroativa, porque no momento da entrada em vigor da emenda constitucional, restariam fulminados pela prescrição direitos até então imprescritíveis no curso do contrato de trabalho. Admitir-se tal possibilidade não só violaria o direito adquirido da parte à regência da prescrição pela lei vigente à época do nascimento da pretensão, como também a conduziria à perplexidade, surpreendendo o obreiro com a extinção imediata de pretensão que jamais estivera submetida a limitação temporal.
O instituto da prescrição milita em prol da estabilidade das relações jurídicas e tem por pressuposto o transcurso in albis do prazo respectivo, traduzindo a aquiescência tácita do titular do direito a situação de que resultou a sua violação em tese. Ora, se não incidia o lapso prescricional na pretensão do obreiro sob a égide do regime constitucional anterior à Emenda Constitucional nº 28/2000, não se pode extrair de sua inércia a aquiescência tácita. Da mesma forma, não se pode reconhecer ao novo mandamento constitucional efeito tal que inviabilize, de modo instantâneo, o insurgimento do titular do direito contra o ato que o violou.
Assim, é da edição da EC nº 28/2000 que se deve contar o prazo prescricional qüinqüenal a incidir sobre os direitos do trabalhador rural cujo contrato encontrava-se em vigor quando da introdução no mundo jurídico do novo regramento constitucional.
Observe-se, por oportuno, que, no mesmo sentido da decisão que ora se propõe, de que resulta o respeito às situações já consolidadas pela norma anterior, esta Corte superior editou a Súmula nº 308, que em seu item II consagrou o entendimento segundo o qual:

“II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988”.

Nesse sentido, cumpre registrar o ensinamento de Maurício Godinho Delgado acerca da matéria:

“no país, por força da própria Constituição (art. 5º, XXXVI, CF/88), a regra jurídica somente pode ter efeitos imediatos, não retroativos, regendo apenas situações fático-jurídicas vivenciadas a partir de sua vigência. A retroatividade é admitida, como rara exceção, exclusivamente para as próprias regras constitucionais, desde que elas assim determinem (como se passou com o art. 46, ADCT, da Carta Magna). Ora, esta determinação não surgiu com a EC 28/2000.
Desse modo, as situações fático-jurídicas dos contratos rurais, no que tange à prescrição, estavam reguladas até 25.5.2000 pelo critério da imprescritibilidade; apenas os períodos contratuais subseqüentes à referida data (...) é que se submetem ao império da regra nova qüinqüenal.
A propósito, o parâmetro da não-retroação de efeitos de regra prescricional já prevaleceu, no país, na década de 1960, quando se iniciou a imprescritibilidade rurícola. Naquela época, as parcelas anteriores 2.6.1961 (dois anos antes da vigência do velho Estatuto do Trabalhador Rural) encontravam, sim, prescritas, porque regida pelo artigo 11 da CLT (prazo prescricional de dois anos). Da mesma maneira, o novo prazo de 5 anos criado pela Constituição de 1988 para os contratos urbanos não retroagiu ao período precedente a 5.10.1986, por respeito ao efeito meramente imediato da regra nova e ao direito adquirido do titular anteriormente favorecido pelo império da regra antiga (Enunciado 308, TST)” (in “Curso de Direito do Trabalho”, 2ª edição, LTr., p. 265). 

Por fim, forçoso é que se confirme a autoridade da Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-I, que de modo algum é contrariada pela interpretação que ora se dá ao novo regramento prescricional, sob a óptica do direito intertemporal. Frise-se que a referida Orientação não prevê hipótese em que o direito que se busca refere-se a período anterior ao novo regramento.
A Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-I reafirmou a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional nº 28/2000 quanto à aplicação retroativa, o que autoriza a tese ora esgrimida a respeito da incidência da referida emenda sobre os contratos regidos pela legislação anterior e aos direitos que haviam sido incorporados ao patrimônio jurídico do empregado até 26/5/2000 sob o pálio da Lei nº 5.889/73 e que poderiam ser reclamados até 10/7/2002, tendo em vista a extinção do contrato de trabalho nesta data.
A presente reclamatória foi ajuizada em 11/9/2000, conforme expressamente registrou o Tribunal Regional. Não se admite, portanto, a incidência da nova regra prescricional em prejuízo do autor.
Observem-se, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes, oriundos desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais:

"RECURSO DE EMBARGOS RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO RURAL PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 INCIDÊNCIA IMEDIATA - ROMPIMENTO CONTRATUAL E AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA APÓS À VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL - EFEITOS. Estando consagrado no juízo regional que a ação foi proposta após a publicação da Emenda Constitucional nº 28/2000 (26/05/2000), que unificou em cinco anos o prazo prescricional para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, mas que a relação contratual se iniciou antes de vir a lume a nova regra prescricional, não há de se cogitar da retroatividade dos efeitos da nova norma, que não se confunde com a sua aplicação imediata, mas tão-somente o início do prazo prescricional de cinco anos a partir da vigência da referida Emenda Constitucional, de modo que, decorrido este prazo, estarão prescritas as lesões anteriores, ainda que operadas antes da edição da norma. Recurso de embargos não conhecido” (ERR-384/2001-120-15-00.0, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, D.J.U. de 9/3/2007);

“REVISTA NÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Não viola o art. 896 da CLT decisão de Turma que não conhece de recurso de revista, fundamentado em argüição de conflito com a Orientação Jurispruencial nº 271/SBDI-I e ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF/88, interposto contra decisão regional, pela qual se entendeu não ser aplicável a prescrição qüinqüenal ao trabalhador rural, quando seu contrato de trabalho estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000 e a reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do prazo de 02 (dois) anos da rescisão contratual. Embargos não conhecidos” (ERR-1517/2001-058-15-00.0, Rel. Min. Vantuil Abdala, D.J.U. de 1º/12/2006); e

“EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIDO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Não se há falar em ofensa ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, tampouco em contrariedade ao item nº 271 da Orientação Jurisprudencial desta SBDI-1, já que não há prescrição qüinqüenal a ser declarada, se o contrato de trabalho estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000 republicada em (29.05.2000), e a ação foi ajuizada em 08/3/2004. Isto porque o prazo prescricional instituído para o trabalhador rural, pela Emenda Constitucional nº 28/2000, poderá ser aplicado apenas aos pedidos deduzidos em ações ajuizadas posteriormente a 29/05/2005. Por conseguinte, não se há falar em incidência da prescrição qüinqüenal para as reclamações de trabalhadores rurais ajuizadas anteriormente a 29/5/2005, como na hipótese. Recurso de Embargos não conhecido” (ERR-321/2004-081-15-00.9, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, D.J.U. de 17/11/2006).

Resulta, daí, incensurável a decisão embargada, revelando-se infrutífera a tentativa da embargante de configurar dissenso pretoriano, em face da Súmula nº 333 do TST.
Restam incólumes os artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal e 896 da CLT.  
Do exposto, não conheço dos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, não conhecer dos embargos.
Brasília, 26 de abril de 2007.

LELIO BENTES CORRÊA
Relator

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